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Novos TRFs e a proximidade do cidadão

 

10junho2013

EMENDA CONSTITUCIONAL

'Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos'

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos. “Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Esse é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição 544 de 2002, que estabelece a instalação das novas cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

Segundo Marcus Vinícius, a promulgação da Emenda 73 é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos. “Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos diretamente pelo voto popular. A eles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer ao país quais normas devem ser cumpridas e quais normas o STF deve interpretar”, disse, enaltecendo o trabalho dos deputados e senadores para que a criação dos TRFs fosse aprovada.

O presidente da OAB também falou sobre as críticas de que o Congresso teria extrapolado suas funções ao propor a mudança na Constituição para que os tribunais fossem criados. “Esses tribunais foram criados da mesma forma que a Emenda Constitucional 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Quem litigar contra esta PEC, tem que entender da sua alta responsabilidade de também estar litigando contra o CNJ e contra o CNMP”, argumentou, ao refutar a possibilidade de inconstitucionalidade levantada por opositores ao projeto.

Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco regiões. Apenas o TRF-1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Com a Emenda 73, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região — Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região — Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região — São Paulo; TRF 4ª Região — Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região — Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região — Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região — Minas Gerais; TRF 8ª Região — Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região — Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Pela OAB, também participaram da sessão de promulgação da Emenda, sob o comando do presidente interino da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), o conselheiro federal pelo Paraná (suplente) Flávio Pansieri e o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda. Com informações do Conselho Federal d'a OAB.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2013

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