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Manchetes jurídicas

Chefe de cozinha premiada na Fenaostra será ressarcida por viagem de estudos a Paris

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou determinação para que município de Florianópolis promova o reembolso dos gastos efetuados por uma chefe de cozinha que bancou com recursos próprios viagem e estadia em Paris, onde cursou a escola de gastronomia Le Cordon Bleu e estagiou no restaurante Le Divellec. Todo este pacote compunha a premiação a que a chefe tinha direito, após ser declarada vencedora do 1º Concurso de Alta Gastronomia em Frutos do Mar, categoria "Acadêmicos", durante a realização da Fenaostra de 2008. Na época, ainda universitária de gastronomia, a jovem ficou exasperada com a inércia dos organizadores em garantir sua premiação. Com receio de prescrição, ela resolveu bancar do próprio bolso sua viagem e estadia na capital francesa, realizada após quase dois anos sem qualquer posição sobre quando receberia seu prêmio. O município, que pelo regulamento do concurso deveria bancar as passagens e ainda oferecer 1.000 euros de ajuda de custo, alegou que não havia data estipulada para que isso fosse efetivado. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, considerou que mesmo sem fixar uma data limite para o pagamento dos prêmios, não seria justo que a obrigação se perpetuasse, visto que o município relutou cerca de dois anos para que a candidata recebesse o prêmio, devendo os gastos serem reembolsados. "Não é admissível que a vencedora sofra as consequências por algo que não deu causa, mormente após ter cumprido adequadamente sua parte, [...] desde então nutrindo a expectativa de frequência em instituição de expressivo renome internacional", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime no sentido do município ressarcir o valor dispendido pela chefe na aquisição das passagens aéreas e nos gastos de sua estadia em Paris (Apelação Cível n.0052757-10.2010.8.24.0023).
19/05/2017 (00:00)
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