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Manchetes jurídicas

Instalado Cejusc na sede do Procon Goiás

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, instalou, nesta sexta-feira (20), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na sede da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), no Centro, em Goiânia. A iunidade é mais uma alternativa para permitir a resolução de conflitos decorrentes das relações de consumo. Este é o oitavo centro instalado somente na capital. Além de promover a pacificação social e solucionar os conflitos por meio de procedimentos informais, que simplificam a fase pré-processual, o Cejusc do Procon Goiás proporcionará ao consumidor a oportunidade de dialogar com o demandado, com o auxílio de um conciliador até se chegar a um acordo satisfatório para as partes. O desembargador-presidente ressaltou que, em um País onde há 100 milhões de ações tramitando, o Cejusc é uma ferramenta que o Judiciário dispõe para um atendimento melhor do jurisdicionado, ou seja, mesmo antes da propositura da ação, as partes podem previamente procurar o Centro Judiciário e tentar uma composição consensual. Não sendo possível, ai sim o Judiciário será acionado. “Até agora, em todo o Estado, são 53 centros instalados. E, de acordo com a necessidade, temos que buscar mais unidades como alternativas para viabilizar a prestação jurisdicional”, salientou. Já a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar , coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), lembrou que a Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, o Novo Código de Processo Civil e a Lei da Mediação, que disciplinou a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos, objetivam alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca por soluções mediante a construção de acordos. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade destacou que o até fim do biênio da gestão do desembargador Gilberto Marques Filho, em fevereiro de 2019, a estimativa é que cada comarca tenha seu próprio Cejusc, para atendimento das demandas processuais e pré-processuais. Conforme observou Darlene Costa Azevedo Araújo, superintendente do Procon Goiás, essa colaboração do Poder Judiciário. “terá excelentes resultados”, uma vez que o Procon recebe 163 mil pessoas por ano. Segundo ela, a instalação se deu por meio de um convênio firmado entre o Procon Goiás e o TJGO, visando somar esforços e meios para a mediação de conflitos consumeristas. “Por meio do Cejusc, os acordos celebrados pelo Procon Goiás serão homologados pela Justiça e constituirão títulos executivos judiciais”, frisou. Além disso, segundo ela, a confiança nas decisões aumenta com a presença do Poder Judiciário no local. “Então é uma parceria que favorece muito à população goiana”, finalizou. Também presente na solenidade, o secretário de Segurança Pública de Goiás, Ricardo Balestreri, frisou que a parceria entre as duas instituições – Poder Judiciário e Procon – não só garante o direito do cidadão, mas também devolve esperança ao povo. "Aqui estamos nós, cuidando e acolhendo os que chegam aqui. Que esse novo trabalho que está começando seja iluminado. Não tenho dúvida que aqui se inicia uma possibilidade concreta de celeridade", pontuou. ImportânciaDarlene Araújo ressaltou a importância do Cejusc na sede do Procon. Segundo ela, a unidade promoverá, por meio de métodos alternativos de conciliação, facilidades para a resolução de conflitos e, assim, flexibilizará a solução das demandas. “Por meio da conciliação, o conflito é solucionado de forma mais rápida e sem desgaste econômico, físico e emocional das partes”, completou. Fernando de Melo Xavier, juiz do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia e agora coordenador do Cejusc do Procon, explicou que o consumidor que se sentir lesado deve procurar o Procon – como já vinha ocorrendo. Posteriormente, o reclamado ou fornecedor será chamado para a tentativa de composição. Segundo o magistrado, em regra, essas reuniões costumam ser satisfatórias e o Procon vem conseguindo um número elevado de acordos no que diz respeito a essas pendências. Fernando Xavier afirmou que assim que for firmado o acordo, ele será encaminhado ao Poder Judiciário e será homologado dando direito a parte, caso ocorra um eventual descumprimento do que foi acordo, para iniciar a execução. Participaram da solenidade, a vice-presidente do TJGO, desembargador Beatriz Figueiredo Franco; juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Maria Cristina Costa; promotor Rômulo Corrêa de Paula, que representou o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres; delegado-geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio; superintendente da Polícia Técnica Científico, Rejane da Silva Sena Barcelos; superintendente do Procon Goiânia, José de Mesquita; diretor-geral da OI, Antônio Guimarães; deputado estadual Santana Gomes e o vereador Eduardo Prado.Tweet
19/05/2017 (00:00)
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