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Manchetes jurídicas

Instituições firmam parceria para viabilizar a conciliação em plataforma digital

Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Ministério da Justiça, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular e a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) viabilizará a conciliação entre empresas e consumidores com a utilização de plataforma digital em São Luís e nos municípios do interior do Estado. Termo de Cooperação nesse sentido será assinado no dia 31 deste mês pelos órgãos parceiros, em solenidade no Tribunal de Justiça do Maranhão. O objetivo é possibilitar aos consumidores a negociação de suas dívidas diretamente com empresas, utilizando o sistema de Mediação Virtual, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No procedimento, os consumidores podem utilizar também a plataforma digital do Ministério da Justiça. Será dada atenção especial aos municípios que integram o Plano de Ações Mais IDH – política de governo instituída com vistas à melhoria da qualidade de vida da população, superando as desigualdades sociais nos meios urbano e rural. A Companhia Energética do Maranhão e a Vale – que já firmaram termo de adesão à plataforma digital – estarão presentes na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação. O Termo de Cooperação faz parte do Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais para Solução de Conflitos, proposto pelo Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) e aprovado em sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão.
19/05/2017 (00:00)
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