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Manchetes jurídicas

Presidente do TRT-PR participa de evento sobre inovações constitucionais em precatórios

Presidente do TRT-PR participa de evento sobre inovações constitucionais em precatóriosO presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desembargador Arnor Lima Neto, participa nos dias 18 e 19 de maio do seminário "Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: Regramento da Emenda Constitucional 94/2016", promovido pela Escola Judicial do TRT da 7ª Região (Ceará), em Fortaleza. Destinado a debater as mudanças constitucionais no pagamento de execuções judiciais contra entes estatais (União, Estados, Municípios, empresas públicas e autarquias), o evento coloca em destaque a recente criação de um regime especial nesses processos, parcelamento das dívidas e o pagamento previdenciário para pessoas com deficiência. A programação foi aberta na tarde de ontem (quinta-feira) por conferência do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a utilização de depósitos judicias para o pagamento de precatórios. Em seguida, o procurador federal Luís Rogério da Silva Damasceno, proferiu palestra sobre a definição de deficiência para fins de acesso preferencial a benefícios previdenciários e assistenciais. Na manhã desta sexta-feira, a juíza do trabalho substituta do TRT-CE Gláucia Maria Gadelha Monteiro, expôs impressões sobre aspectos constitucionais e legais sobre as requisições de pequeno valor (RPV) e o juiz de direito do TJ-CE Francisco Eduardo Fontenele Batista ofereceu considerações sobre o parcelamento da dívida de precatórios sob a ótica da EC 94. À tarde, o juiz de direito do TJ-MA José Nilo Ribeiro Filho avalia as inovações implementadas pela recente emenda à Constituição, e encerrando a relevante programação, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão enuncia conferência sobre reclamação constitucional e os precatórios. Segundo o presidente do TRT paranaense, o seminário é oportuno em abordar importantes alterações legislativas: "A Emenda 94 de 2016, veio impactar positivamente a celeridade e a efetividade da entrega da jurisdição, nos processos que envolvem o poder público na fase executória. Mostra-se essencial discuti-la e compreendê-la em sua integral dimensão", afirmou. A programação científica prevê debates e exposições em matérias como o parcelamento da dívida, o pagamento para pessoas com deficiência e mesmo a definição de deficiência para corresponder a atendimento por medidas previdenciária e assistenciais. (41) 3310-7311
19/05/2017 (00:00)
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